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#2436052

Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:

  • subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
  • transfira responsabilidades a terceiros
  • estabeleçam obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou a equidade
  • estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
  • permita ao fornecedor indiretamente variação do preço de maneira unilateral
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