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#2436050

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:

  • estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
  • determinem a utilização voluntária de arbitragem
  • imponham representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor
  • deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor
  • permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral
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