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CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 20 Legislação Estadual 1 Português 10
#2436048
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Garantia contratual (direito básico)
2012 CEPERJ PROCON-RJ
Advogado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

  • ser padronizado
  • esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.
  • esclarecer o prazo do seu exercício
  • indicar o lugar em que pode ser exercitada
  • excluir produtos não adquiridos no Brasil.
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