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CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 20 Legislação Estadual 1 Português 10
#2436031
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Informação do Consumidor
2012 CEPERJ PROCON-RJ
Advogado

. Mévio, correntista do Banco W, pretende ter acesso a extratos bancários de conta já extinta para postular direitos reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais. O Banco W responde que necessita de prazo e pagamento pelo serviço prestado pois o requerente não mais é seu correntista e a tarifa é autorizada pelo Banco Central. Diante desses fatos, é correto afirmar:

  • as informações ao consumidor pela instituição financeira não podem onerá-lo por força dos efeitos do Código de Defesa do Consumidor.
  • a instituição financeira não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, mas a normas regulamentares do Banco Central
  • após o fechamento da conta-corrente o contrato de depósito foi extinto e as informações somente devem ser prestadas mediante remuneração.
  • com autorização do Banco Central, o correntista poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos.
  • é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor.
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