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CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Português 10
#2811711
Direito Tributário: Questões Propedêuticas, Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito, Tributos Municipais, ISSQN, Execução Fiscal e Processo Tributário, Visão Geral das Ações Fiscais
2012 CEPERJ CEDAE-RJ
Advogado

Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser realizado por Ação:

  • Direta de Inconstitucionalidade
  • de Procedimento Ordinário
  • Rescisória
  • Direta de Constitucionalidade
  • Popular Tributária
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