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#2811737

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

  • é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.
  • é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.
  • é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.
  • é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital
  • é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.
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