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CEFET-BA - 2013 - UFRB - Técnico em Edificações

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 3 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 4 Edificações 1 Engenharia Civil 7 Noções de Informática 10 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#3398373
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2013 CEFET-BA UFRB
Técnico em Edificações

A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas jurídicas, dentre as quais a que não está contemplada nesse contexto é a indicada na alternativa


  • União.
  • Município.
  • Distrito Federal.
  • Estado-membro.
  • Empresa pública.
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