A existir orçamento com o valor da obra.
B houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Orçamento Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
D o projeto contiver elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
E houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.