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CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1
#2000248
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2016 CAIP-IMES Câmara de Atibaia - SP
Câmara Municipal de Atibaia SP Advogado

Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:

  • os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses individuais.
  • os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  • aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
  • as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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