Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica
elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a
prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles:
