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CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1
#2000281
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2016 CAIP-IMES Câmara de Atibaia - SP
Câmara Municipal de Atibaia SP Advogado

Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos. A competência tributária residual:

  • é a que outorga ao Estado (e só o Estado) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.
  • é a que outorga ao Município (e só o Município) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.
  • é a que outorga ao Distrito Federal (e só o Distrito Federal) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.
  • é a que outorga à União (e só à União) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.
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