Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
