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#2085155

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

  • seguridade social e registros públicos.
  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • trânsito, transporte e serviço postal.
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