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CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Noções de Informática 5 Português 5
#2085161
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2015 CAIP-IMES IPREM
Procurador Jurídico

A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

  • do(a) Presidente da República.
  • de metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • de mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  • de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
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