Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Português 10
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, sendo que nos termos do artigo 28 do Estatuto da criança e adolescente, será necessário seu consentimento, colhido em audiência, tratando-se de maior de:
