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CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Português 10
#2700114
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data
2015 CAIP-IMES DAE de São Caetano do Sul - SP
Procurador Judicial

Segundo o artigo 5º LXXII, a, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data:

  • para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
  • para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
  • para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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