A prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.
B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.
D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.