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CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5
#2769489
Direito Processual Civil - CPC 1973: Das Partes e Procuradores, Sujeitos da relação processual, Pressupostos Processuais, Capacidade ou Representação Processual
2012 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:

  • prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.
  • necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.
  • isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.
  • a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.
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