A Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B Os menores de 16 anos que, têm direitos e interesses que possam ser afetados ou não pela decisão a ser adotada,
C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
D As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
E Nenhuma das alternativas anteriores.