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#3315652

De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto: 

  • Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  • Expor os fatos conforme a verdade.
  • Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • Não agir de modo temerário.
  • Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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