A Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.
B O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo mínimo de 36 meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
C O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
D O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
E Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.