A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E prestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.