A pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.
B pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo
C pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
D pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
E pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.