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BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2680217
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Direta
2016 BIO-RIO Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Advogado Anulada

Regime jurídico-administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao direito administrativo. O referido regime confere à Administração Publica uma série de prerrogativas com objetivo de realização do interesse público. Pode-se afirmar que são prerrogativas concedidas à Administração Pública, EXCETO:

  • Prazo em dobro para contestar e recorrer.
  • Imunidade tributária para todas as entidades centralizadas e descentralizas.
  • Possibilidade de rescisão unilateral de um contrato administrativo.
  • Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
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