A As disposições previstas na Lei nº 12.527/2011 poderão ser aplicadas, no que couber, a uma entidade privada sem fins lucrativos, que receba recursos públicos.
B É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, após requerimento dos interessados, divulgar em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos.
C O pedido de informação poderá ser apresentado por qualquer interessado e deverá estar acompanhado da identificação do requerente e da especificação da informação requerida, devendo o poder público exigir a apresentação, por parte do requerente, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
D A informação deverá ser imediatamente disponibilizada ao requerente. Se não for possível a divulgação imediata da informação, a Administração Pública terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para disponibilizado a informação solicitada.