A Salário mínimo.
B remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.
C Irredutibilidade do salário.
D Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.