A São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
B São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representativos de sua história e cultura.
C No exercício de sua autonomia, o Município editará leis e expedirá Emendas à Constituição da República, adequadas às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.
D O Município não poderá celebrar convênios com a União, estado e outros Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.
E Todo o poder emana do Povo, que o exerce única e exclusivamente por meio de representantes eleitos.