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#2915827

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

  • 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  • 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  • 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
  • 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.
  • 4 (quatro) aos 19 (dezenove) anos de idade.
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