A estabelece prazo de dois anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.
B estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.
C estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com demissão.
D estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
E interrompe a prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente.