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#2372657

As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:

  • previsão de arrecadação das receitas orçamentárias.
  • fixação das despesas a serem realizadas.
  • autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares.
  • estabelecimento das metas de resultados fiscais.
  • permissão ao Poder Executivo para realização de Operações de Crédito.
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