Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Auditoria 3
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Legislação Federal 8
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 8
O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da
previsão da receita de transferência do FPM o valor devido
ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de
despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase
que o Município feriu o princípio orçamentário:
