A Encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita.
B Suspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas.
C Repassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto.
D Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E Apresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.