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#3470666

Em conformidade com a legislação orçamentária, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão serão apresentadas: 

  • Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para definição das metas fiscais.
  • Na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceções.
  • Nos decretos do Poder Executivo, dispensando inclusão na LOA.
  • No orçamento apenas se forem aprovadas pelo Senado Federal.
  • Na Lei da Diretriz Fiscal (LDF) apenas quando forem referentes à dívida mobiliária interna e dívidas ativas.
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