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#3529362

Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:

  • Princípio da Capacidade Contributiva.
  • Princípio da Anterioridade.
  • Princípio da Legalidade.
  • Princípio da Isonomia.
  • Princípio da Progressividade.
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