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#3529682

Um ato administrativo para ser considerado válido: 

  • Não precisa preencher os cinco requisitos legais (competência, finalidade, forma e objeto).
  • Poderá apresentar vício insanável.
  • Deverá preencher os cinco requisitos legais (competência, finalidade, forma e objeto).
  • Poderá apresentar vício sanável, mas não convalidado pela Administração.
  • Deverá apresentar ato pendente de convalidação.
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