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#3511397

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Recolhimento domiciliar.
  • Reclusão de até 3 (três) anos.
  • Interdição temporária de direitos.
  • Prestação pecuniária.
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