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#3511398

Acerca ao que dispõe o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções administrativas ao meio ambiente), a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de:

  • Maior lesividade ao meio ambiente, excluindo a aplicação de outras sanções.
  • Menor lesividade ao meio ambiente, excluindo a aplicação de outras sanções.
  • Maior lesividade ao meio ambiente.
  • Menor lesividade ao meio ambiente.
  • Menor e maior lesividade ao meio ambiente, excluindo a aplicação de outras sanções.
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