Disciplinas:
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 5
Legislação de Trânsito 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 10
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
Art. 294. Havendo necessidade, qual medida
cautelar pode ser decretada pelo juiz, de ofício,
a requerimento do Ministério Público ou
mediante representação da autoridade policial,
para garantia da ordem pública?
