A A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;
B A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
C A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
D A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência quando destinadas a atender especiais ou suplementares;