A O PPA é estabelecido por decreto, com vigência de três anos.
B O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
C O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos, coincidindo exatamente com o mandato presidencial.
D O PPA é estabelecido por decreto, com vigência de dois anos.
E O PPA é estabelecido por lei, com vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano de mandato de um presidente e prolongando-se até o final do seu mandato.