De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), é proibido ao titular do Poder assumir
compromissos financeiros que não possam ser
integralmente quitados dentro do exercício
corrente, ou que tenham pagamentos previstos
para o exercício seguinte, sem a devida
disponibilidade de caixa. Essa restrição começa a
partir de:
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