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#3580706

O anexo de metas fiscais, que faz parte do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve incluir informações sobre:

  • As regras para o monitoramento de despesas
  • Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • As condições para transferências de recursos para organizações privadas
  • A manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas
  • Os critérios e procedimentos para a limitação de empenhos
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