De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença-prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas.
Analise os itens abaixo sobre a “licença-prêmio:
I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (01) mês.
II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio.
III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço.
Estão incorretos os itens:
