Qual é o documento expedido pelo Município ao
final do procedimento da Reurb, que é
constituído pelo projeto de regularização
fundiária aprovado, pelo termo de compromisso
relativo à sua execução e, no caso da legitimação
fundiária e da legitimação de posse, pela listagem
dos ocupantes do núcleo urbano informal
regularizado, a devida qualificação destes e os
direitos reais que lhes foram conferidos?
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