Desde a expedição do diploma, nenhum
Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de
crime inafiançável, nem processado
criminalmente, sem prévia licença da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Paraty, o que acontece em caso de flagrante de
crime inafiançável cometido por um Vereador?
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