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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 2 Português 10
#3226952
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto
2024 Avança SP Prefeitura de Caconde - SP
Advogado

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município Beta, suas autarquias e pelas fundações que porventura instituir e mantiver pertence:

  • cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.
  • integralmente ao Município Beta.
  • vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.
  • integralmente à União.
  • vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.
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