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#3162296

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende os casos de exigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

  • justificativa de preço.
  • razão da escolha do contratado.
  • demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
  • parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
  • comprovação da capacidade econômica do fornecedor escolhido para cumprimento do objeto contratual.
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