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#3157645

São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:

  • Restrição do porte de armas e afastamento do lar.
  • Sujeição a acompanhamento profissional visando à aproximação entre o acusado e a ofendida, seus familiares e testemunhas.
  • Garantia de visitas do agressor aos dependentes menores.
  • Comparecimento da ofendida e do agressor em programas de reeducação.
  • Concessão de auxílio-aluguel ao agressor, se carente financeiramente.
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