A O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.
B Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.
C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.
E O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.