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#3113440

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado Município foi encaminhado para a Câmara de Vereadores sem a fixação das despesas para a Secretaria de Obras e Viação. Ainda, o total das despesas fixadas no projeto ultrapassa as receitas previstas para serem arrecadadas no exercício financeiro de referência. Na situação descrita, é correto afirmar que houve violação aos princípios:

  • da Anualidade e do Equilíbrio.
  • da Anualidade e da Equivalência.
  • da Universalidade e do Equilíbrio.
  • da Universalidade e da Igualdade.
  • da Universalidade e do Orçamento Bruto
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